| Projeto: |
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PL 344 07/06/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-344/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0344-2005 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR OS FAMILIARES DE TODAS AS PESSOAS ENVOLVIDAS EM ACIDENTES DE TRANSITO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE O DIREITO QUE POSSUEM REFERENTE AO DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACIDENTE DE TRANSITO / ATROPELAMENTO / CORRESPONDENCIA POSTAL / DIVULGACAO / FAMILIA / INDENIZACAO / INFORMACAO / INVALIDEZ / MORTE / SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES / SEGURO OBRIGATORIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1235-2005
ver documento Adms1476-2005
ver documento Saude0184-2006
ver documento Fin0700-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/06/2005 | Encaminhado em 15/08/2005 | | CCJ | Recebido em 15/08/2005 | Encaminhado em 01/11/2005 | | ADM | Recebido em 01/11/2005 | Encaminhado em 02/12/2005 | | SAUDE | Recebido em 05/12/2005 | Encaminhado em 11/04/2006 | | FIN | Recebido em 17/04/2006 | Encaminhado em 26/06/2006 | | SGP21 | Recebido em 07/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 10/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 05/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 25/03/2009 | Encaminhado em 07/04/2010 | | SGP21 | Recebido em 07/04/2010 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2013 | Encaminhado em 05/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 02/05/2013 | | SGP21 | Recebido em 02/05/2013 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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17/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |